A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informou, por meio de nota oficial, que até o momento não foi notificada sobre uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO) solicitando a suspensão do concurso público da corporação.

A ausência de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no certame tem sido alvo de debates, mas a PMTO esclareceu que o edital está em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação estadual vigente para concursos da carreira militar. Segundo a corporação, essa adequação já foi reconhecida em decisão judicial liminar proferida em ação semelhante movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

Outro ponto abordado foi a exigência de exames médicos e odontológicos como parte do processo seletivo. A PMTO ressaltou que os candidatos passam por uma ampla avaliação de saúde, incluindo testes para diversas doenças, como Chagas, Sífilis, Hepatites e HIV. No entanto, a corporação destacou que a simples soropositividade para o HIV não implica na eliminação automática do candidato. De acordo com o edital, o critério incapacitante é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), estágio avançado da infecção. A eliminação de candidatos ocorre somente caso a Junta de Saúde identifique uma das condições listadas como impeditivas para o exercício da função policial.

A PMTO reafirmou que os critérios de saúde são aplicados de forma objetiva e sem caráter discriminatório, visando garantir que os futuros policiais possuam a aptidão física e mental necessária para a carreira, que pode durar até 35 anos. Além disso, a corporação ressaltou que o concurso é essencial para recompor o efetivo policial do Estado e assegurar a continuidade do policiamento ostensivo e preventivo nos municípios tocantinenses.

O certame segue seu cronograma normalmente, conforme previsto, e a PMTO reforçou seu compromisso com a segurança pública e o respeito às normas vigentes.