TOCANTINS

Justiça Federal determina adiamento de audiências públicas para concessão de parques

A decisão foi do juiz federal Eduardo Melo Gama

19/10/21 15:49:49 | Atualizado em: 19/10/21 19:36:33

A 1ª Vara da Justiça Federal determinou o adiamento das audiências públicas sobre a concessão de parques estaduais do Tocantins. Os eventos estavam marcadas para os próximos dias 21 e 22, nos municípios de Mateiros e Palmas.

O juiz federal Eduardo Melo Gama quer que as audiências sejam realizadas datas posteriores ao término da Consulta Pública, prevista para o dia 15 novembro a fim de viabilizar “de forma adequada o exame dos documentos apresentados e promover o debate entre a população eventualmente afetada pelo processo de concessão”.

Também foi estipulado que a associação das comunidades quilombolas seja incluída como interessada na ação. O magistrado determinou a a intimação do Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI) e do presidente do Naturatins e do Estado do Tocantins, para apresentação, no prazo de cinco dias, de documentos que comprovem os cuidados tomados para o regular cumprimento do art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.816/2021, inclusive em relação a eventuais comunidades tradicionais pertencentes a áreas ainda não demarcadas.

A decisão foi fruto da ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público Fedra contra o Naturatins visando à determinação para que os requeridos “se abstenham de prosseguir com o projeto de concessão dos Parques Estaduais do Estado do Tocantins, inclusive com a proposição legislativa, sem a realização de processos de consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais afetadas, sob pena de multa diária”.