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ARAGUAINA

Decisão favorável à ação judicial à regularização do tratamento oncológico

Determinação é da juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, que também mandou que seja atualizado o valor da multa imposta pelo descumprimento da

16/11/19 09:29:04 | Atualizado em: 16/11/19 09:29:04

No último dia 12, Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro,  peticionou na ACP, e informou à Justiça que o Estado ainda não havia regularizado a oferta de tratamento oncológico na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína   (Uacon/HRA). A Justiça atendeu ao pedido da 5º Promotoria de Justiça de Araguaína, com atribuição na tutela da saúde, e determinou, na última quarta-feira, 13, remessa das decisões judiciais,  proferidas em face de Ação Civil Pública (ACP),  que busca a oferta de tratamento adequado a pacientes com câncer de Araguaína, para 6ª Promotoria de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça para adoção de medidas cíveis e criminais, respectivamente,  em desfavor do  Secretário Estadual de Saúde, Luiz Edgar Leão Tolini. O gestor é acusado de não cumprir as ordens contidas em decisão liminar proferida, ainda, no ano de 2016. Segundo a promotora de Justiça, o serviço de braquiterapia não foi reestabelecido e que há oferta dos serviços de radioterapia apenas nos casos de urgência e emergência, sendo os demais casos encaminhados para tratamento em Imperatriz (MA). Em relação aos ex-gestores Marcos Esner Musafir e Renato Jayme da Silva, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína ajuizou Ações Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa em razão dos mesmos fatos. (Com Denise Soares)