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Tocantins

Conselho Nacional mantém atribuição de investigação de crimes dolosos praticados por PM's à Polícia Civil

09/10/19 09:32:30 | Atualizado em: 09/10/19 09:32:30

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decidiu pelo arquivamento de um pedido de liminar de suspensão da Recomendação CGMP nº 003/2019, expedida pela Corregedoria-Geral do MPTO. A decisão foi do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. O documento determina que membros do Ministério Público do Tocantins devam zelar para que a investigação de homicídios dolosos praticados por policial militar contra civil seja atribuída à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

O pedido de suspensão foi protocolado pelas entidades classistas: Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (Asmir) e Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins (AOMETO).

De acordo com o corregedor-geral do MPTO e procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, a decisão do CNMP confirma que a recomendação está alinhada com os ditames da Constituição Federal e tratados internacionais. “Embora deva ficar registrado o enorme respeito que o Ministério Público nutre pela Polícia Militar tocantinense, a recomendação da Corregedoria-Geral do MPTO visou, única e exclusivamente, nortear os Promotores de Justiça a fim de que garantissem a uma efetiva investigação dos crimes, adotando providências para uma apuração célere e independente”.

Segundo Otávio Luiz Rodrigues Jr., a recomendação CGMP nº 003/2019 não apresenta indícios de ilegalidade nem de abuso de poder. Segundo ele, a jurisprudência reconhece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de delitos dolosos contra a vida praticados por militares contra civis e que a condução do inquérito destes crimes cabe às polícias judiciárias (civil e federal) e ao Ministério Público.