Funcionalismo

STF começa a julgar embargos de declaração contra pagamento de 25% a servidores

15/03/19 17:29:01 | Atualizado em: 15/03/19 18:02:47

O governo estadual articulou para tirar os embargos de declaração contra o pagamento dos 25% da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o processo começou a ser julgado na manhã desta sexta-feira, 15, em sessão virtual. De acordo com a pauta, os ministros do Supremo têm até a próxima quinta-feira, dia 21, para disponibilizarem seus votos no sistema.

Na petição, assinada pelo governador Carlesse e pelo procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, é argumentado que os embargos interpostos pelo governo não poderiam ser julgados em ambiente virtual, pois se trataria de uma causa de extrema relevância, com impactos financeiros aos cofres públicos.

A contraargumentação partiu do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO). Em sua manifestação ao relator dos embargos, ministro Ricardo Lewandowski, o Sindicato destacou que o pleno do STF julgou o processo no dia 31 de março de 2016, onde foram discutidos todos os tópicos apresentados pelo governo do Tocantins no recurso. Para o jurídico do sindicato, os embargos têm como objetivo apenas protelar o julgamento deste feito, devendo o mesmo ser rejeitado de pleno, além da aplicação de multa por litigância de má fé ao governo, conforme previsto no Código de Processo Civil.

“Essa já é uma vitória, pois o governador Mauro Carlesse, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tentou impedir que os servidores tivessem finalmente o desfecho dessa ação, que está em tramitação há mais de 11 anos no STF”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.


Entenda

O plenário do STF decidiu em março de 2016 que as leis, aprovadas em dezembro de 2007, revogando o aumento concedido dias antes, também por lei, é inconstitucional. Ou seja, o STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção da lei no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O aumento foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.

Em 2010, a relatora da ADI ministra Carmen Lúcia, apresentou seu voto onde reconheceu o direito dos servidores ao aumento. “Foi a primeira vitória, mas o processo só foi julgado em 2016 e levou mais de um ano para que o acórdão fosse publicado. Com essa publicação, o SISEPE-TO peticionou o Tribunal de Justiça no Tocantins para que retomasse o julgamento do Mandado de Segurança, de nossa autoria, para garantir a implementação do aumento, mas com o embargo de caráter protelatório, impetrado em 2017 pelo governo do Estado, a tramitação foi suspensa mais uma vez”, narra Cleiton Pinheiro.

O presidente do SISEPE-TO defende que os servidores estão há muito tempo esperando o desenrolar desse assunto e espera que a execução do direito ocorra com mais celeridade. “Era para os servidores estarem recebendo esse aumento desde 2008, e no nosso Mandado de Segurança solicitamos a implementação definitiva dos 25% e o pagamento dos retroativos gerados desde 2008”, destaca Pinheiro.

O Mandado de Segurança do SISEPE-TO, impetrado em 2008, no Tribunal de Justiça tem como relatora a desembargadora Ângela Prudente.