ESTADO

Proposta que queria dar autonomia administrativa ao Fisco é rejeitada na CCJ, mas deve ir a plenário

14/03/18 09:04 | Atualizado em: 14/03/18 09:04

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
rejeitaram nesta terça-feira, dia 13, Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 12, que cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins
dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e
orçamentária, nos moldes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é
de autoria do deputado José Bonifácio (PR), com o apoio de outros 12
parlamentares.

Em geral, as matérias rejeitadas pela CCJ são arquivadas. Neste caso,
porém, por se tratar de uma PEC, será encaminhada ao Plenário mesmo
rejeitada. De acordo com o Regimento Interno, o processo é incluído, em
primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão subsequente, a fim de ser
discutido e votado.

Justificativa

Bonifácio justificou que sua proposta visa ao aperfeiçoamento da
administração tributária por meio de um novo modelo. O autor argumentou
que as funções exercidas pela administração tributária garantem os
direitos fundamentais ligados à prestação de serviços públicos, já que
possibilitam ao poder público a arrecadação de recursos que permitirão
custear políticas sociais.

De acordo com o parlamentar, a proposta é constitucional, pois não
retira o poder do Executivo nem da Secretaria Estadual da Fazenda. “Não
cria um poder à parte; a medida já é usada em outros Estados e é o
início para criar a Lei Orgânica do Fisco”, defendeu.

Contra

Presidida pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), a reunião desta terça
contou também com a participação dos parlamentares Valdemar Júnior (MDB)
e Valderez Castelo Branco (PP), líder do Governo na Casa.

Valdemar Júnior e Valderez posicionaram-se contra a proposta.
“Independentemente disso [da aprovação da matéria], a Secretaria da
Fazenda já tem autonomia”, garantiu a deputada.