Publicidade

DIREITO AO PONTO

Por THIAGO PACHECO

Coluna

23/06/20 00:43 | Atualizado em: 23/06/20 10:30

DIREITO AO PONTO

Lei Federal nº 14.010/2020: breves comentários e explicações a respeito da chamada “Lei da Pandemia”


 No último dia 10 (quarta-feira), tivemos a aprovação da Lei Federal nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), também conhecida como “Lei da Pandemia”, nomenclatura que usaremos no texto.

O nome é extenso, mas o objetivo é simples e prático: dispor a respeito das mais diversas relações privadas que são tuteladas pelo nosso ordenamento civil. A coluna de hoje buscará tentar, em poucas linhas, trazer alguns conceitos e explanar normas previstas na referida norma.

Destaca-se, por exemplo, a prisão civil por dívida alimentícia. Segundo disposição do art. 15 da Lei da Pandemia, essa modalidade de prisão deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Outra questão importante do direito civil diz respeito ao art. 16, que trata de temática no âmbito do Direito das Sucessões. Por lei, o prazo de inventário e partilha é de 2 (dois) meses a partir a abertura da sucessão (leia-se data do óbito).

O art.16 da Lei nº 14.010/2020 estabelece que, para sucessões abertas a partir de 1º/02/2020, a contagem do referido prazo terá seu termo inicial dilatado para 30/10/2020, trazendo assim maior segurança jurídica e um verdadeiro alento às famílias que sofrem com as despedidas dos mais de 50.000 (cinquenta mil) entes queridos nesse calamitoso período.

Tratando de outra área, como o Direito do Consumidor, nota-se que a “Lei da Pandemia” trouxe ainda importante dispositivo, em seu art. 8º.

Segundo ele, até 30 de outubro de 2020 fica suspensa a aplicação da cláusula de desistência no prazo de 7 (sete) dias, prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Por fim, considerando que o objetiva desta coluna não é esgotar a discussão, mas tão somente fomentar o conhecimento, citamos que, nos termos do art. 3º da referida lei, eventuais prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma (10 de junho de 2020) até 30 de outubro de 2020.

Caso persista alguma dúvida, ou se houver um questionamento a respeito de uma situação em concreto, a recomendação é que procure um advogado de sua confiança para verificar a possibilidade de aplicação das normas previstas na lei ao caso específico.

Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.

15/06/20 10:40 | Atualizado em: 15/06/20 12:26

DIREITO AO PONTO

Projeto que determina a suspensão de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito


A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual realizada na última terça feira (09/06), o Projeto de Lei nº 675/20, que determina a suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, da inclusão de novos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Na ocasião, foi rejeitado um projeto substitutivo enviado pelo Senado Federal, que teria modificado o texto apresentado pela Câmara em abril.

Segundo o corpo do texto aprovado, suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus, podendo ainda ser prorrogada por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O dispositivo prevê ainda que eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento do disposto na lei serão destinados às medidas de combate à COVID-19.

Trata-se de projeto de autoria dos Deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). O texto foi submetido à sanção presidencial. 

Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.

08/06/20 09:02 | Atualizado em: 08/06/20 10:54

DIREITO AO PONTO

Candidata cotista eliminada em concurso consegue reingresso na lista de classificação


Uma candidata que participou do concurso público lançado pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH/NACIONAL para o cargo de técnico de enfermagem no município de Araguaína/TO, autodeclarada cotista (negra ou parda), obteve liminar determinando sua reclassificação após ter sido eliminada por não ter comprovado os requisitos da cota pleiteada.

Na espécie, a candidata obteve a maior pontuação objetiva, tanto para ampla concorrência como para a cota negros/pardos. Contudo, viu seu nome não figurar na lista de ambas as modalidades por ter sido eliminada do certame, tendo em vista que não foi considerada como negra ou parda no procedimento de heteroidentificação.

Em sua ação, sustenta que o edital ampliou de forma indevida o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, já que previu a exclusão do candidato, cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e independentemente de alegação de boa-fé

A magistrada Ana Carolina de Sá Cavalcanti, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, quando da análise da medida liminar, pontuou que “o instrumento convocatório, contrariando os princípios gerais de direito e a própria literalidade da Lei 12.990/2014, estabeleceu presunção de má-fé de todos os candidatos que se inscreveram na condição de pretos ou pardos e não foram reconhecidos como tais pela comissão avaliadora”.

Arrematou, por fim, que “a partir de uma interpretação sistemática da lei, entendo que o candidato inscrito como cotista que seja desclassificado pela comissão sem comprovação de dolo ou má-fé, deverá continuar no certame na ampla concorrência, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.990/2014”.

Dessa forma, deferiu tutela de urgência para determinar que a autora seja imediatamente reclassificada na lista de vagas destinadas à ampla concorrência.

Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.

25/05/20 12:39 | Atualizado em: 25/05/20 14:01

DIREITO AO PONTO

Resolução define procedimento para suspensão das parcelas do Financiamento Estudantil


Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25), a Resolução nº 38, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, que dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - FIES, devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

O texto, assinado pelo Presidente do Comitê, Wagner Vilas Boas de Souza, regulamenta a suspensão que foi anteriormente prevista na Lei nº 13.998, sancionada no último dia 14/05.

Como adiantado pela Lei, previsto a suspensão alcançará 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; ou 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização. As parcelas trimestrais ou de amortização suspensas serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados.

Segundo a Resolução, o estudante financiado interessado em suspender as parcelas de que trata o caput deverá manifestar interesse perante o agente financeiro do FIES, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. Ainda, não serão cobrados juros de mora ou multa por atraso de pagamento sobre as parcelas suspensas de que trata a Resolução.

Por fim, o prazo de adesão do estudante interessado em realizar a suspensão das parcelas Resolução expira em 31/12/2020.

Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.

18/05/20 11:49 | Atualizado em: 18/05/20 11:49

DIREITO AO PONTO

Loja de calçados em shopping obtém desconto em aluguel durante período de pandemia


Na coluna da semana passada (11/05), debatemos a respeito de decisão proferida em ação judicial que reconheceu o direito de um casal de consumidores ao reembolso integral de pacote de viagens anteriormente contratado para 2021.

Hoje abordaremos o “outro lado da moeda”, isso é, o caso de uma empresa, enquanto locatária de estabelecimento comercial em um shopping, que obteve liminar para a redução momentânea do aluguel.

Na situação, uma loja de sapatos buscava a suspensão do pagamento de aluguéis e diversos encargos (fundo de promoção e propaganda e rateio de despesas de custeio do shopping), em decorrência da decretação de pandemia e interrupção dos atendimentos presenciais nos estabelecimentos comerciais, que teria alterado a relação negocial existente entre as partes.

Ao analisar a questão, o magistrado pontuou que “[...], a princípio, a parte autora tem considerável razão em seus argumentos, por desenvolver atividade empresarial que depende do exercício de suas atividades de forma presencial para faturamento e poder arcar com as despesas mensais, em específico o aluguel, que é de significativo valor”.

Por fim, em sede de medida liminar, deferiu a suspensão da exigibilidade do pagamento de 40% do valor do aluguel mensal contratado, a partir do mês referência de abril de 2020, enquanto perdurarem os efeitos dos decretos impondo a impossibilidade das atividades presenciais no estabelecimento comercial, além de determinar que o shopping se abstenha de inscrever o nome da parte autora (loja de calçados) no banco de dados de proteção ao crédito ou de enviar a protesto título representativo do débito inadimplido.

Em que pese se reconheça o litígio como ultima ratio, ainda mais no cenário caótico atual no qual a mediação e a conciliação devem sobressair, é possível verificar nos tribunais pátrios a busca por readequar as mais diversas negociações, visando manter a equidade entre as partes.


Autos nº 1004967-66.2020.8.26.0068 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (3ª Vara Cível da Comarca de Barueri). Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br

11/05/20 11:54 | Atualizado em: 11/05/20 11:26

DIREITO AO PONTO

Empresa é condenada ao reembolso de pacote de viagens cancelado pelo COVID-19


Em 18 de março de 2020, foi editada a medida provisória (MP) nº 925, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. Tal normativa prevê, basicamente, a isenção de taxas para remarcação, opção que deve ser privilegiada, ou, alternativamente, que eventual reembolso de valores deverá ser realizado em 12 (doze) meses.

Na prática, algumas demandas já demonstram a efetividade da normativa. É o caso de processo que corre no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual um casal busca o reembolso de valores pagos com pacote de viagem.

Na espécie, o pacote de viagem foi adquirido para maio de 2021, mas teve de ser cancelado por conta da pandemia de COVID-19. A empresa propôs reagendamento da viagem, conforme prevê a MP, mas os autores requereram cancelamento, com restituição integral do valor pago.

Ao analisar o caso, o magistrado consignou que “a impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos”.

Assim, o magistrado determinou que a empresa de viagem reembolse os autores no valor não impugnado, no prazo de até 12 (doze) meses.

Inobstante às críticas que podem ser apontadas à MP 925/2020, em especial o largo prazo previsto para a devolução de valores, não importando a forma de pagamento (à vista ou a prazo), verifica-se que o Poder Judiciário vem aplicando os direitos ali normatizados de forma adequada, garantindo a segurança jurídica aos consumidores.

*Thiago Pacheco, advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.

30/04/20 18:08 | Atualizado em: 04/05/20 13:27

DIREITO AO PONTO

INSS edita portaria que prevê a prorrogação automática do auxílio-doença


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu atendimentos presenciais desde 20/03/2020, com o objetivo de preservar a saúde dos segurados que diariamente buscam atendimento na autarquia, em sua maioria idosos e pessoas com comorbidades, evitando assim o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Assim, todos aqueles que possuíam perícias marcadas, agendamentos de quaisquer solicitações e demais serviços não puderam realizar tais procedimentos, sendo orientados a utilizar o acesso digital (Meu INSS).

Aqueles que possuíam benefícios com prazo final, como por exemplo o auxílio saúde, se depararam com uma incógnita: como solicitar a renovação do benefício se não há atendimento presencial? Perderiam o auxílio previdenciário?

Numa acertada decisão, o INSS editou a Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (29 de abril), no qual restou prevista a prorrogação automática do benefício de auxílio-doença até que se encerre a suspensão dos atendimentos presenciais, até o limite de 6 (seis) vezes.

Segundo o art. 2º da portaria, estão inclusos nessa medida os beneficiários que apresentaram pedido de prorrogação a partir do dia 12 de março de 2020, além daqueles que tiveram as perícias de renovação canceladas pela suspensão nos atendimentos.

Uma boa decisão da autarquia previdenciária, que vai propiciar um grande conforto e segurança para aqueles que enfrentam adversidades há algum tempo, além da atual crise financeira provocada pela pandemia.

(THIAGO PACHECO é advogado inscrito junto à OAB Tocantins, atuante nas áreas de Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Obrigacional, e-mail: contato@pachecoalves.com.br.)